Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração. Omissão sobre fixação de sucumbência em agravo de instrumento. Ausência. CPC, art. 85, § 1º que dever ser analisado em conjunto com o seu §11 do art. 85. Questão que não comportou fixação de honorários na origem e, portanto, descabida a fixação de honorários recursais.

Embargos rejeitados