Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Compra de aparelhos de ventilação pulmonar. Decisão que acolheu exceção de incompetência, determinando a remessa do feito para uma das varas cíveis da comarca de Goiânia-GO. Inconformismo da autora, que pugna pela manutenção da ação no foro de sua sede (Pedreira-SP), com fundamento na Lei 8.666/93, art. 55, § 2º. Não acolhimento. Não trata o feito de contrato administrativo, mas de compra e venda regida pela disciplina do Código Civil, firmado entre pessoas jurídicas de direito privado. Inaplicabilidade da disciplina da Lei 8.666/93. Ausência de eleição de foro, à míngua de contrato escrito. Incompatibilidade da regra do CPC, art. 53, III, d, já que o pleito é de indenização, não de cumprimento da obrigação. Competência do foro em que sediada a pessoa jurídica ré. Arts. 46 e 53, III, a do CPC. Decisão mantida. Recurso não provid