Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Restituição de coisa apreendida. Impossibilidade. Investigação em curso. Manutenção da apreensão, enquanto o bem interessar ao processo. Recurso desprovido. 

I. Caso em Exame.    1. Apelação visando a restituição do veículo apreendido.    II. Questões em Discussão.  2. A questão em discussão consiste em saber se o apelante, como legítimo proprietário do bem, pode restituí-lo, no curso de investigação policial.  3. Ainda que o apelante tenha apresentado documento que comprove a propriedade do veículo, este ainda é relevante para o processo, tendo em vista que utilizado durante a prática delitiva e as investigações policiais estão em andamento.  4. Manutenção da apreensão amparada no disposto no CPP, art. 118.    III. Dispositivo e Tese.    5. Apelação desprovida.