Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 679.6490.8247.6110

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDITO PROIBITÓRIO - EMENDA DA INICIAL - ADEQUAÇÃO DO VALOR DADO À CAUSA -

Interposição de agravo de instrumento contra decisão, na parte que determinou a emenda da inicial para atribuir valor compatível com o benefício econômico pretendido na demanda - Inadmissibilidade recursal - Hipótese de interposição de agravo de instrumento não prevista no CPC/2015, art. 1.015 - Rol taxativo - Inaplicabilidade do Tema de Recurso Repetitivo 988 do Col. STJ - Ausência de demonstração do requisito urgência - Precedentes desta Corte - Recurso não conhecido... ()

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