Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP

Agravo em Execução. Pedido de reforma da decisão que indeferiu progressão ao regime aberto, em vista de ausência de reabilitação de falta disciplinar anterior (perpetrada em agosto 2023). Ilegalidade do art. 89, III da Resolução SAP . 144/10. Prazo para reabilitação de falta que deve observar o princípio da legalidade. Lacuna legal que não pode ser suprida por Resolução. Ademais, in casu, a falta ultrapassa o prazo de 1 ano estabelecido pela LEP, art. 112, § 7º, para o reestabelecimento do bom comportamento. Destarte, cabe ao Juízo das Execuções apreciar o preenchimento dos requisitos independentemente da aludida reabilitação. Precedentes STJ. Vício configurado. Nulidade reconhecida. Remessa ao juízo a quo para que proceda a análise. Parcial provimento... (Continua)