Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação monitória convertida em execução de título judicial - Cheques Prescritos - Sentença que acolheu em parte os embargos monitórios e julgou a ação parcialmente procedente, constituindo apenas um cheque em título executivo judicial - Irresignação da embargante - Alegação de prescrição - Impossibilidade de rediscutir a matéria em razão de preclusão - Questão discutida em decisão saneadora, contra a qual não houve insurgência da requerida - Inteligência do CPC, art. 507 - Inexistência, ademais, de prescrição - Observância do prazo quinquenal do art. 206, § 5º, I, do Código Civil - Cheque prescrito - Documento comprobatório da obrigação do pagamento que representa verdadeira confissão de dívida - Desnecessidade de indicação da causa subjacente para cobrança do título - Sentença mantida - Recurso da embargante improvido.