Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO.  AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIAGNÓSTICO DE NEOPLASIA MALIGNA.

Dever do Estado. Responsabilidade solidária. Direito universal à saúde. Indisponibilidade do direito à saúde. Inteligência do art. 196 da CF. Medicamento com registro na ANVISA. Intervenção da União não obrigatória. Critérios definidos pelo STJ no julgamento do tema 106 que devem ser utilizados. Honorários advocatícios. Direito à saúde, cujo valor é inestimável. Honorários que devem ser fixados por equidade, com base no parágrafo 8º, do CPC, art. 85. Sentença reformada em parte. ... (Continua)