Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

arts. 129, caput e §13º, c.c art. 147, caput, c.c art. 150, §1º, todos do CP - Réu condenado às penas de 01 ano de reclusão e 10 meses de detenção, em regime inicial aberto - Pedido de absolvição em razão da insuficiência probatória - Não acolhimento - Materialidades e autoria comprovadas - Especial relevância do depoimento da vítima - Depoimento da vítima corroborado por provas testemunhal e pericial - Réu que é convivente de uma das vítimas - Violência doméstica configurada - Versão do réu que restou infirmada pelos demais elementos probatórios - Determinação de absorção do crime de invasão de domicílio pelo crime de ameaça e lesão corporal - Provas que indicam que o réu apenas pretendeu agredir e ameaçar a vítima - Invasão de domicílio que figurou como meio para prática da ameaça e da lesão corporal - Absolvição do crime do CP, art. 150, § 1º, que se impõe - Manutenção das condenações referentes aos delitos previstos nos arts. 129, §13º e caput, e 147, caput, do CP - Dosimetria da Pena - Manutenção - Penas já fixadas no patamar mínimo legal - Penas definitivas mantidas em 01 ano de reclusão, pela prática do delito previsto no art. 129, §13º, do CP, 03 meses de detenção pela prática do delito previsto no CP, art. 129, caput, e 01 mês de detenção pela prática do delito previsto no CP, art. 147, caput - Crimes praticados em concurso material - Soma das penas que totaliza 01 ano de reclusão e 10 meses de detenção - Manutenção do regime aberto para início do cumprimento das reprimendas - Manutenção da determinação de suspensão condicional do processo, pelo prazo de 02 anos, nas condições impostas no art. 78, §2º, do CP. ... (Continua)