Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Alegação de empréstimo fraudulento. Pretensa suspensão de qualquer cobrança relacionada ao empréstimo sub judice. Possibilidade. Requisitos para concessão da tutela antecipada caracterizados. Dicção do CPC, art. 300. Existência de verossimilhança das alegações quanto à fraude alegada na exordial. Presença de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação diante do comprometimento do benefício previdenciário da agravante. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)