Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Inconformismo pela via recursal da executada, ora agravante, que não merece prosperar. Termo inicial da incidência de juros de mora que deve fluir da data da efetiva citação da executada, ou seja, quando esta recebe e assina o mandado de citação. Inteligência do CCB, art. 405. Questão de direito material que não se confunde com os prazos processuais do CPC, art. 231. Honorários advocatícios e custas processuais que devem ser mantidos na planilha de cálculos. Recorrente que não litigava sob o manto da gratuidade à época da condenação no processo de conhecimento. Concessão da gratuidade processual que possui efeito ex nunc. Impossibilidade de retroagir para atingir atos processuais pretéritos. Precedentes do STJ e desta E. Corte de Justiça Paulista. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)