Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUÍZO - CONDENAÇÃO DO PATRONO DA PARTE AO PAGAMENTO DE MULTA PELA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AGRAVANTE (OAB - COMISSÃO DE DIREITOS E PRERROGATIVAS) - LEGITIMIDADE ATIVA PARA ATUAR COMO TERCEIRA INTERESSADA NA DEFESA DE PRERROGATIVA /DIREITO DA CATEGORIA - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO Lei 8.909/1994, art. 49, PARÁGRAFO ÚNICO - PROCURAÇÃO DO PATRONO CONFERIDA AO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE DIREITOS E PRERROGATIVA DA SUBSEÇÃO DE OSASCO - ASSISTÊNCIA SIMPLES - RECONHECIMENTO - CPC, art. 119.

AGRAVANTE - PATRONO - CONDENAÇÃO PELA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - VEDAÇÃO - CONDUTA - NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO AUTÔNOMO PARA APURAR A RESPONSABILIDADE - INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 77, § 6º,º DO CPC E ART. 32, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ESTATUTO DA OAB - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO