Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Revisional. Sentença de extinção do Feito sem julgamento de mérito (art. 485, I do CPC). Inconformismo da Autora. Deslocamento de foro. Autora que, intimada a comprovar a razão do ajuizamento na Comarca de Origem, manteve-se inerte. Alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no CDC, art. 101, I. Medida que encontra respaldo no Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Atenção, ainda, aos termos do art. 139, III e IV, do CPC. Precedentes. Extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida... (Continua)