Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Revogação da benesse - Descabimento - Nada há nos autos que possa refutar a presunção iuris tantum ínsita na declaração de hipossuficiência firmada pela autora - Ausência de comprovação pelo réu, de alteração das condições financeiras da demandante-apelante - Manutenção do deferimento da justiça gratuita que é medida de rigor - PETIÇÃO INICIAL - Indeferimento - Não acolhimento - exordial atacada cumpriu os requisitos dispostos no CPC, art. 319 - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB - Descabimento - Ausência de evidências de infração ao Código de Ética e Disciplina da OAB por parte do patrono da autora - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - Insurgência do réu alegando vício de regularidade - Descabimento - Ausência de indícios de que a assinatura da autora foi obtida por meio de fraude, de modo a tornar irregular a representação processual - ADMISSIBILIDADE RECURSAL - Banco recorrido que pugna em suas contrarrazões pelo não conhecimento do recurso interposto pela autora pela não observância do Princípio da Dialeticidade e, alternativamente, pela ocorrência da deserção - Descabimento - Apelante que se insurgiu contra os fundamentos da r. Sentença recorrida e se manifestou sobre as questões trazidas pelo Decisum hostilizado - Razões recursais que estão em harmonia com o disposto no CPC, art. 1.010 - Recorrente beneficiária da gratuidade da justiça - Desobrigação do recolhimento das custas do preparo - Inteligência do CPC, art. 1.007, § 1º - Pedido do recorrido de concessão de efeito suspensivo ao recurso interposto pela autora - Impossibilidade - Pedidos da exordial foram julgados improcedentes, de forma que não há qualquer mandamento judicial que coadune com o pedido de suspensão dos seus efeitos - PRELIMINARES REJEITADAS. ... (Continua)