Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Revisional de Cláusulas Contratuais c/c Repetição de Indébito. Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça pleiteada. Insurgência da parte autora. Exame das condições econômico-financeiras. Indícios de insinceridade. Não demonstrada a hipossuficiência alegada. Contrato objeto de revisão que diz respeito à aquisição de veículo de elevado valor, com valor de entrada e parcelas mensais em montantes relevantes. Renúncia ao foro privilegiado previsto na legislação consumerista (CDC, art. 101, I). Embora se trate de mera faculdade, a distribuição da ação em outra Comarca (São Paulo-SP), que não a de sua residência (São Bento do Sul-SC), demonstra que a demandante não teme a possibilidade de arcar com eventuais gastos desnecessários, como, por exemplo, deslocamento até local diverso do seu domicílio. Escolha da Justiça Comum em vez do Juizado Especial Cível. Contratação de advogado particular para patrocínio da causa em detrimento da d. Defensoria Pública. Circunstâncias que indicam possibilidade de arcar com as despesas processuais. Soma das circunstâncias fáticas elide a presunção (relativa) de veracidade da declaração de pobreza. Presunção de hipossuficiência que foi corretamente afastada no caso. Benefício que deve ser concedido a quem realmente necessita. Decisão mantida. Liminar revogada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, COM RECOMENDAÇÃO... (Continua)