Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Recurso contra decisão que determinou ao autor a emenda da petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito - IRRECORRIBILIDADE - Decisão impugnada que não se amolda às hipóteses legais de cabimento do recurso - Ausência de risco de inutilidade do recurso de apelação (REsp 1.696.396) - Hipótese que não comporta mitigação do rol do CPC, art. 1.015 - Precedente do C. STJ - RECURSO NÃO CONHECIDO. ... (Continua)