Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Sentença que rejeitou de plano o pedido de execução. Insurgência acolhida. Descumprimento de obrigação de fazer constante em acordo celebrado pelas partes e homologado judicialmente. Incidente de cumprimento de sentença que é a via adequada tanto para a perquirição da correta observância da avença, quanto para a execução de eventual multa por inadimplência. Inteligência do CPC, art. 515, II. Precedentes deste E. TJSP. Pedido de tutela de urgência. Preenchimento dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Documentos acostados aos autos que, prima facie, demonstram o adimplemento das mensalidades pela apelante e a indevida negativa de atendimento por parte da operadora de saúde. Tutela de urgência parcialmente deferida. Sentença anulada para determinar o retorno dos autos à origem e o prosseguimento do incidente. Recurso provido... (Continua)