Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANOS DE SAÚDE.

Manutenção de ex-funcionário no plano de saúde coletivo, conforme Lei 9.656/98, art. 31. Recurso interposto pelo autor em face de sentença que julgou o pedido improcedente. Contrarrazões com pleito de não conhecimento do recurso - Inocorrência - Presença dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 1.010. Alteração de condições de formação de preço que decorrem da assunção do pagamento integral pelo beneficiário aposentado. Inexistência de segregação de carteiras ou formas de custeio distintas entre os funcionários da ativa e os inativos. Matéria controvertida, ademais, que já está pacificada no Colendo STJ, em sede de recurso repetitivo, através do «Tema 1.034". Sentença preservada. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)