Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução por título extrajudicial - Decuplicas mercantis - Decisão que determinou à exequente a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, inobstante o pedido da insurgente de sucessão processual com base no CPC, art. 110 - Encerramento por liquidação voluntária sem pagamento das dívidas - Inadimplemento configurador de ato ilícito - Deliberação de extinção da empresa contrária ao ordenamento jurídico - Incidência do art. 1.080 do Código Civil e CPC, art. 110 - Responsabilidade pessoal, direta, solidária e ilimitada da ex-sócia unipessoal reconhecida - Sucessão processual e inclusão no polo passivo ordenada - Recurso provido... (Continua)