Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Intempestividade. Interposição após quinze dias úteis da publicação da sentença. Ausência de feriado local e nacional na contagem do prazo. Não conhecimento. Inteligência do CPC, art. 1.003, § 5º, à luz do que dispõe o art. 1.003, § 5º c/c 219, ambos do CPC, o recurso de apelação interposto após o prazo de quinze dias úteis da publicação da sentença é manifestamente intempestivo e, por esta razão, não comporta conhecimento. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, Do CPC.