Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 681.4206.6813.5065

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer proposta contra operadora de plano de saúde. Autora diagnosticada com atrofia maxilar. Prescrição de cirurgia de reconstrução. Recusa de cobertura. Tutela de urgência indeferida. Agravo de instrumento interposto pela autora. Acolhimento. Presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Negativa aparentemente abusiva. Prescrição médica deve preponderar, ao menos nesse momento processual, sobre o parecer do auditor médico da agravada. Risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Possível demora no deslinde da questão potencialmente prejudicial à saúde da agravada. Precedentes da Câmara. Decisão mantida. Recurso provido.

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