Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA .

Consoante asseverado na decisão agravada, não prospera o pedido de intimação do administrador judicial, uma vez que a Lei 11.101/2005, art. 76, que traz determinação peremptória da intimação do administrador, sob pena de nulidade do feito, trata do processo de falência, hipótese diversa da dos autos, em que as empresas executadas se encontram em recuperação judicial. Agravo desprovido .... (Continua)