Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 681.5119.0145.2187

1 - TJSP Agravo Interno. Decisão Monocrática. Não conhecimento do agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação ao valor dos honorários periciais. Arbitramento realizado anteriormente sem interposição de recurso. Decisão recorrida que não possui conteúdo decisório apto a ser impugnado por agravo de instrumento. Despacho que não se enquadra nas hipóteses previstas no CPC, art. 1.015. Manutenção da decisão agravada. Recurso não provido

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