Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN E AUTO DE INFRAÇÃO -
Exercício de 2015 - Alegação de contradição - Honorários advocatícios - Questão não impugnada oportunamente - CPC, arts. 183, caput e 1023 - Embargos de declaração não conhecidos.... ()
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