Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e reparação por danos morais - Autora alega que já quitou o contrato de empréstimo, mas continuou a receber cobranças tendo realizado pagamentos além do devido - Sentença que declarou a inexistência do débito, condenando as rés à restituição dos valores indevidamente descontados, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00 - Recursos dos réus.

Conjunto probatório que evidencia a cobrança de parcelas de empréstimo já quitado - Réus que não se desincumbiram do seu ônus probatório - Impugnação genérica - Restituição devida. Repetição do indébito - Aplicação da tese do STJ no EREsp. Acórdão/STJ, no sentido de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva - No caso específico dos autos, verifica-se a ausência de engano justificável, na medida em que os requeridos efetuaram cobranças indevidas de contrato já quitado e cuja liquidação foi devidamente comprovada nos autos - Autora que faz jus à devolução em dobro da quantia cobrada indevidamente. Danos morais - Ocorrência, na específica hipótese em exame - Cobrança de dívida já quitada que perdurou por razoável espaço de tempo, privando o consumidor de quantia relevante para sua subsistência - Hipótese narrada que, embora não se qualifique como dano «in re ipsa, ultrapassou o limite do mero dissabor, mormente diante da recalcitrância do apelante em reconhecer as cobranças a maior efetuadas Quantum indenizatório corretamente fixado em R$ 5.000,00. Recursos improvidos