Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Inquérito penal instaurado para apurar suposta prática do crime de roubo (CP, art. 157, caput) e crime de lesão corporal leve (CP, art. 129, caput). Distribuição para a 1ª Vara Criminal da Comarca de Jales. Condutas, em tese, praticadas no mesmo contexto fático probatório. Homologação do arquivamento dos autos, antes de oferecida denúncia, em relação ao crime de roubo e determinada a remessa dos autos à Vara do Juizado Especial Criminal de Jales para apurar o crime remanescente de lesão corporal leve. Medida acertada. Pena em abstrato que não supera o limite máximo de 2 (dois) anos, nos termos do CF, art. 98, I/88 e Lei 9.099/1995, art. 61. Encerramento da cognição em relação ao delito com investigação arquivada que faz cessar a razão de ser da regra de conexão em relação ao referido crime. Não aplicação do princípio da perpetuatio jurisdicionis. Precedentes. Competência do Juízo suscitante da Vara do Juizado Especial Criminal da Comarca de Jales.... (Continua)