Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 681.9414.6220.4451

1 - TJSP Agravo de instrumento. Citação. Pretensão de reconhecimento de sua validade. Impossibilidade no caso concreto. O mandado de citação expressamente informa que não foi realizada a citação da devedora. Ausência de indicação do atendimento dos requisitos do CPC, art. 251. Citação que ainda não se aperfeiçoou. Pesquisa de bens em nome do marido da devedora. Impossibilidade. Terceiro que não firmou os títulos de crédito. Atingimento do patrimônio de terceiros que apenas se justifica em hipóteses excepcionais, o que não se verifica na espécie.

Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF