Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução - Recurso Defensivo - Pleito de retificação do cálculo de penas homologado, para fazer constar, em relação ao delito de associação ao tráfico, a necessidade do cumprimento do lapso de 1/3 para a obtenção do livramento condicional - Impossibilidade.

Delito de associação para o tráfico que deve ser considerado equiparado a hediondo (Lei 8072/1990, art. 2º, §2º, e art. 44, da Lei 11.343/06) , eis que visa promover a prática do tráfico de entorpecentes, não sendo lógico considerá-lo como crime comum - Fração aplicada para fins de progressão de regime que se mostra correta - O crime previsto na Lei 11.343/06, art. 35, por expressa disposição do Lei 11.343/2006, art. 44, parágrafo único, de fato, exige o resgate do lapso de 2/3 para a concessão do benefício do livramento condicional. Recurso desprovido.