Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - LEI 13.015/2014 - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - INTERVALO INTRAJORNADA - DIFERENÇAS SALARIAIS POR ACÚMULO DE FUNÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA - SÚMULA 422/TST, I - APELO DESFUNDAMENTADO. 1.

Constata-se que a decisão agravada denegou seguimento ao recurso de revista, quanto aos temas acima epigrafados, por descumprimento do pressuposto intrínseco previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Este óbice, contudo, sequer foi mencionado no agravo de instrumento, visto que a parte agravante, ao desenvolver suas razões de agravo de instrumento, apenas reiterou o mérito do recurso de revista, sem impugnar o fundamento da decisão que denegou seguimento ao seu apelo. 2. A Súmula 422, I, desta Corte preconiza que não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões recursais não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida, como ocorre neste caso. Precedentes da 2ª Turma. Agravo de instrumento não conhecido.... (Continua)