Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação revisional de contrato bancário. Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Irresignação do autor. Descabimento. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Inexistência de recusa do credor em receber as parcelas convencionadas. Ajuizamento da ação revisional que não descaracteriza a mora. Súmula 380/STJ. Abstenção da inserção dos dados do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Impossibilidade. Eventual atraso no pagamento é apto a ensejar apontamento nos cadastros restritivos e providências para persecução do crédito. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)