Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE PENHORA ON-LINE DE VALORES NAS CONTAS PÚBLICAS. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE.

Execução contra a Fazenda Pública que segue o rito do CPC, art. 910, e não o rito da Lei 6.890/80, nem o procedimento previsto no art. 829 e seguintes do CPC, em razão de ser o bem público impenhorável, bem como as dívidas de responsabilidade das Fazendas Públicas estão sujeitas ao regime de pagamento por precatórios ou RPV, na forma prevista no CF/88, art. 100. Precedentes desta E. Corte de Justiça. ... (Continua)