Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de alvará judicial. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Irresignação dos autores. Não acolhimento. Ausência de interesse processual. Via eleita inadequada. Levantamento de valores mediante alvará que se limita a quantia equivalente a 500 OTN. Montante objetivado pelos demandantes que superam tal restrição. Desnecessidade da presente demanda que decorre de sobrepartilha precedente dos valores objeto desta ação, por meio de escritura pública hábil, autorizando o levantamento do montante depositado. Inteligência do CPC, art. 610, § 1º. Inexistência de comprovação a respeito de eventual negativa da instituição financeira acerca do levantamento pelos herdeiros. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)