Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cumprimento de sentença - Ação de obrigação de fazer - Plano de saúde - Decisão agravada que rejeitou a impugnação, determinando a intimação do executado para pagamento, sob pena de prosseguimento da execução. Restou consignado que o levantamento pela parte exequente ficará condicionado ao trânsito em julgado nos autos principais (CPC, art. 537, § 3º) - Requerida não pode deixar de cumprir a ordem judicial de fornecimento do fármaco por questões internas de ordem administrativa - Não restou comprovado que a autora deixou de apresentar as guias necessárias ao fornecimento do medicamento - Multa cominatória - Redução das «astreintes - Valor da multa comporta redução para R$ 10.000,00, sob pena de restar configurado o enriquecimento ilícito da parte autora - Litigância de má-fé - Não configurada - Recurso parcialmente provido.