Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BEM MÓVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Cabível reconvenção na ação de busca e apreensão decorrente de contrato de alienação fiduciária. Pretensão indenizatória por danos materiais e morais deduzida na reconvenção que decorreu da mesma indagação sobre o objeto (inadimplemento) que levou à busca e apreensão do veículo, ostentando a busca e apreensão caráter prejudicial à reconvenção apresentada. Correta aplicação dos CPC, art. 343 e CPC art. 55. Descabido afastamento da condenação ao pagamento de indenização por prejuízos materiais e morais em função da indevida busca e apreensão do veículo. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)