Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Estelionato. Condenação. Recurso defensivo. Materialidade e autoria comprovadas. Prova robusta. Declarações da vítima corroboradas pela prova documental. Acusado não se desincumbiu de comprovar o álibi alegado. Dolo presente. Comprovado ter o agente, agindo com dolo prévio, empregado expediente fraudulento, visando a obtenção de vantagem ilícita, em prejuízo alheio. Condenação mantida.

Pena-base fixada em 1/6 acima do mínimo legal, em razão da conduta social reprovável do réu. Condenação por fato posterior. Agravante de reincidência. Impossibilidade de redução do valor da pena de multa, que seguiu os mesmos parâmetros da privativa de liberdade e decorre da previsão no preceito secundário do tipo penal. Eventual pedido de parcelamento da pena de multa deve ser dirigido ao Juízo da Execução, na forma do CP, art. 50. Manutenção do regime inicial semiaberto, com fundamento no CP, art. 33, § 3º, com impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou concessão de «sursis". Condenação a pagamento de indenização por danos patrimoniais em favor da vítima. Inviável o afastamento da correção monetária incidente desde a data da apropriação. Recomposição do valor do prejuízo suportado pela vítima. Justiça gratuita negada, à guisa de demonstração da hipossuficiência que deve ser comprovada perante o Juízo da Execução a fim de demonstrar a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais. Recurso defensivo não provido