Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Pena de multa. Insurgênia contra expedição de ofício à unidade prisional a fim de se verificar a existência de saldo em pecúlio para eventual penhora para pagamento da pena de multa. Inteligência dos arts. 29 e 168, ambos da LEP. Não provimento ao recurso... ()
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