Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Saúde - Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência à autora - Agravo da requerida Unimed -

Tutela antecipada - Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos - Autora com diagnóstico de hérnia de disco sintomática, refratária ao tratamento clínico, com necessidade da realização de procedimento cirúrgico na coluna de forma urgente, conforme documentação médica acostada - Negativa de cobertura que apresenta contornos de abusividade - Procedimento cirúrgico que foi autorizado pela operadora ré, havendo pequena divergência em relação a alguns aspectos do procedimento e a materiais solicitados - Não instauração de junta médica ante o consenso entre o médico assistente e o plano de saúde - Ausência de demonstração de prévia notificação da beneficiária quanto às divergências apontadas, como preconizam os arts. 8º e 10 da RN 424/2017 da ANS - Inexistência de elementos técnicos seguros capazes de desautorizar a realização da cirurgia como solicitada - Responsabilidade da parte autora por eventuais prejuízos causados em caso de decisão final de mérito favorável à operadora ré, nos termos do CPC, art. 302, I - Multa por descumprimento fixada em valor condizente com a urgência que o caso exigia - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo - Decisão agravada mantida - Recurso desprovido