Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. CONCESSÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL AO REQUERENTE. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. MATÉRIA NÃO ABARCADA PELO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. RECURSO NÃO CONHECIDO
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