Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cumprimento de sentença. Extinção por satisfação do crédito. Insurgência do executado, ao argumento de que o cálculo do perito incluiu valores além do crédito principal. Execução de título judicial inclui os ônus da sucumbência, além da multa e dos honorários devidos em virtude do não pagamento voluntário da dívida. CPC/2015, art. 523, §1º. Cabimento de aplicação de juros moratórios que decorrem expressamente da lei civil. Correção monetária que apenas assegura a manutenção do valor real da moeda. Sentença mantida. Recurso desprovido