Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO -

Exercícios de 2013, 2014, 2015 e 2016 - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE alegando inconstitucionalidade da referida taxa, e indevida a cobrança, por ausência de fato gerador, além do pedido de JUSTIÇA GRATUITA - EMPRESA EXECUTADA INATIVA DESDE 2014 - Município de Sorocaba - R. Decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, e julgou extinto os débitos sobre os exercícios de 2014, 2015 e 2016, mantendo-se incólume quanto ao lançamento sobre o exercício de 2013, e condenou a municipalidade ao pagamento das custas e honorários fixados em 15% sobre o valor atualizado das CDAs extintas - Sem extinção integral, do processo satisfativo - Negativa de admissibilidade do apelo, por sua inadequação - Manejo de remédio impróprio em face de decisão sem natureza jurídica de sentença - Precedentes do C. STJ - Falta de observância do CPC/73, art. 522 (CPC/2015, art. 1.015) - Apelo da municipalidade não conhecido... (Continua)