Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

APARELHO AUDITIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Ação de obrigação de fazer objetivando o reconhecimento do dever de fornecimento de aparelho auditivo em favor da parte autora. Responsabilidade solidária dos entes públicos na preservação da saúde. Interpretação do tema 793 do STF, que mantém a solidariedade entre os entes públicos, apenas possibilitando eventual ressarcimento do prejudicado pelo responsável segundo as regras de descentralização de competências. Prevalência do direito fundamental à saúde assegurado pela regra da CF/88, art. 196. Norma de eficácia imediata. Dever do Estado. Reconhecimento da obrigação do poder público ao fornecimento do aparelho auditivo não constante dos atos normativos do SUS. Possibilidade. Caráter excepcional. Pedido formulado na via administrativo há quase 2 anos, o que evidencia a mora administrativa, podendo ser afastada a espera em fila, considerando que a parte pode ser considerada portadora de necessidades especiais e tem 75 anos. Sentença mantida. ... (Continua)