Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE -

Absolvição - Descabimento - Abandono de regime semiaberto comprovado e que constitui infração de natureza grave, disposta na LEP, art. 50, II (fuga) - Atraso de mais de 24 horas para o retorno de saída temporária não justificado idoneamente - Determinação de regressão que atende ao disposto no, I da LEP, art. 118 - Perda dos dias remidos justificada na gravidade da falta - Interrupção do lapso para benefícios que se restringiu à progressão de regime, em atenção ao art. 112, §6º, da LEP, e às Súmulas 441, 534 e 535, todas do STJ - Decisão incensurável - Recurso desprovido... (Continua)