Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de débitos condominiais - Decisão de primeiro grau que indeferiu a penhora dos direitos do executado sobre o imóvel alienado fiduciariamente - Recurso do exequente.

1. Penhora do imóvel - Impossibilidade - Caráter propter rem do débito condominial excepcionado pelo art. 1.368-B, do CC/02, e Lei 9.514/1997, art. 27, § 8º, quando se tratar de imóvel gravado com alienação fiduciária em garantia - Inadmissibilidade da penhora da propriedade do bem imóvel, alienado fiduciariamente, para satisfação de crédito originário de contribuição condominial, porquanto a coisa não integra o patrimônio do devedor-fiduciante, mas, sim, o do credor-fiduciário (terceiro) - Precedentes do STJ. 2. Possibilidade de penhora apenas dos direitos do executado sobre o mencionado imóvel - art. 835, XII, CPC - Precedentes deste TJSP - A proteção do bem de família não se aplica na espécie - Exceção prevista na Lei 8.009/90, art. 3º, IV. - Agravo provido para deferir a penhora dos direitos sobre o imóvel, com observação.