Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO ATO ADMINISTRATIVO DE NÃO CONCESSÃO DE LICENÇA-MÉDICA.

Recurso não conhecido. Apelação que não traz especificamente o caso da autora, fazendo apenas menções genéricas ao tema. Apelação que não rebate a sentença e que não fala sobre os dois laudos médicos que fundamentam todo o processo. Não observância do princípio da dialeticidade recursal. Em sede recursal, o apelante não impugna o decisum hostilizado da r. sentença. Não observância ao CPC, art. 1.010, III. Sentença mantida. ... (Continua)