Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Alvará. Curatela. Veículo comprado e pago pelo autor incapaz, mas em nome de seu falecido filho, porque o autor tinha restrições cadastrais. Compra e venda simulada, com o intuito de fraudar credores do autor. Negócio jurídico nulo, insuscetível de confirmação e que não convalesce pelo decurso do tempo (art. 169, CC). Ausência de negócio jurídico subjacente. Impossibilidade de chancelar negócios realizados com o objetivo de fraudar terceiros. Inaplicabilidade do CPC, art. 666 ao caso dos autos. Ausência de valor não recebido em vida pelo falecido. Pedido de alvará indeferido. Recurso desprovido