Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - EMPREITADA GLOBAL - AUTOR NÃO COMPROVOU A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO SUPOSTAMENTE PRESTADO E NÃO PAGO, BASTAVA A JUNTADA DA MEDIÇÃO ESPECÍFICA DO VALOR COBRADO, O QUE NÃO OCORREU - RETENÇÃO DA CAUÇÃO POR PARTE DA RÉ - POSSIBILIDADE - CONSTRUTORES QUE TRABALHAVAM SEM REGISTRO OU RECOLHIMENTO DE FGTS - RÉ AUTUADA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO - MULTA QUE DEVE SER REEMBOLSADA PELO AUTOR - INADIMPLEMENTO RECÍPROCO DO CONTRATO - MULTA CONTRATUAL AFASTADA - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDO