Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Multa por Infração às Normas Relativas ao ISSQN - Exercício de 2.022 - Exceção prévia de executividade rejeitada - Limitação da atualização e o cálculo dos juros à Taxa Selic, a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/21, com possibilidade de alcançar todo o valor da dívida - Julgamento do RE 1.216.078 que permite Estados e Distrito Federal legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros até os percentuais estabelecidos pela União para esse fim (Tema 1.062) que, por simetria, se estende à legislação municipal - Decisão reformada, nessa parte - ALEGADA NULIDADE DE CDA - Título executivo que atende os requisitos do CTN, art. 202, e do Lei 6.830/1980, art. 2º, parágrafos 5º e 6º - Exercício do contraditório e da ampla defesa não prejudicados - Presunção de liquidez, certeza e exigibilidade não afastadas - Multa prevista na legislação municipal - Caráter confiscatório não demonstrado de plano - Precedentes do TJSP e do STF - Decisão mantida, nessa parte - DECADÊNCIA - Constituição definitiva do crédito tributário antes de superado o lustro decadencial - CTN, art. 173, I - PRESCRIÇÃO - Inocorrência - Não decorrido o lapso de cinco (5) anos ininterruptos entre a constituição definitiva do crédito e o ajuizamento da ação - CTN art. 174 - Recurso provido, em parte... (Continua)