Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação de Busca e apreensão convertida em Execução de Título Extrajudicial. Sentença de extinção pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. Citação não concretizada. Prescrição executiva. Inconformismo. Demanda proposta dentro do prazo de três anos, como está previsto no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, de conformidade com a Lei 10.931/2004, art. 44. Demora na citação que não pode ser imputada à exequente, que permaneceu diligente nos autos, buscando a localização e o paradeiro do executado. Ausente sua inércia, não há que se falar em prescrição. Viabilidade da citação por edital. Sentença anulada. Recurso provido, nos termos da fundamentação