Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TEA. MÉTODO MIG. COBERTURA. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita e a tutela de urgência pleiteada, por meio do qual busca compelir a ré a custear o tratamento multidisciplinar pelo método MIG. Acolhimento em parte. Situação do autor, menor de idade, que não se confunde com a do genitor. Hipossuficiência presumida. Benefício concedido. Todavia, não se verifica, neste momento, os pressupostos legais (CPC, art. 300), notadamente a probabilidade do direito, a justificar a concessão da tutela de urgência postulada. Tratamento proposto que faz uso de exoesqueleto. Pareceres do Conselho Federal de Medicina e da Associação Brasileira de Medicina Física e Reabilitação que apontam inexistência de parâmetros que demonstrem a superioridade do uso de vestimentas especiais coadjuvantes a métodos fisioterápicos intensivos. Necessidade de dilação probatória. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.