Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE (CTB, art. 305) -

recurso do Ministério Público contra sentença absolutória - as provas produzidas nos autos são firmes no sentido de que o réu se afastou do local da colisão para se eximir de suas responsabilidades, uma vez que estava com carteira de habilitação suspensa - condenação do réu com a aplicação de pena privativa de liberdade, a ser cumprida no regime aberto - possibilidade de substituição por pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade - inteligência do CTB, art. 312-A - recurso provido.... (Continua)