Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. FALTA DE DIALETICIDADE. CARACTERIZAÇÃO.

1. O recurso de revista teve seu seguimento negado por falta de dialeticidade, decisão confirmada monocraticamente. 2. O agravante não impugna o óbice erigido, limitando-se a renovar os argumentos recursais pertinentes à incidência da prescrição, motivo pelo qual também está desfundamentado, incidindo na hipótese, mais uma vez, o item I da Súmula 422/TST. Agravo não conhecido, no particular. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL SEM DESTAQUE DO TRECHO QUE CARACTERIZA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. 1. Para cumprir o requisito estabelecido no CLT, art. 896, § 1º-A, I a recorrente transcreveu a integralidade da decisão regional, consubstanciada em várias páginas, sem destacar o trecho que consubstanciaria o prequestionamento da controvérsia. 2. A transcrição integral da fundamentação regional, sem destaque do trecho que consubstancia a tese impugnada não atende ao requisito exigido pelo CLT, art. 896, § 1º-A, I, salvo se a fundamentação for extremamente reduzida, o que não é caso, pois a decisão regional possui doze páginas (p. 440-451) e a transcrição incluiu até mesmo o relatório da pretensão recursal. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)